APELACAO CIVEL_414

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz Federal de Minas (ex-officio) e o Procurador Secional da República (apelantes); Nicolau Tarante & C. (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:24:58Z
dc.date.available	2025-11-24T21:24:58Z
dc.date.issued	1900-05-02
dc.description	Appellação ex-officio de sentença proferida contra a Fazenda Nacional, em acção ordinaria. O Decr. n. 2.253, de 6 de Abril de 1896, não é inconstitucional, e não converteu em imposto de industria e profissão a taxa de consummo de bebidas.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio de sentença proferida contra a Fazenda Nacional, em ação ordinária. O Decr. n. 2.253, de 6 de abril de 1896, não é inconstitucional, e não converteu em imposto de indústria e profissão a taxa de consumo de bebidas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 531-532, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_414
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10536
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_414	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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