APELACAO CRIMINAL_1880_07_02

Relator não designado; Antonio Felix do Rego Pinto (apelante); A justiça (apelada)

APELACAO CRIMINAL_1880_07_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Felix do Rego Pinto (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Sousa Leão (presidente); Gonçalves da Rocha (vencido na preliminar, cumprindo aqui notar que nem para a formação da culpa se ordenou a citação do apelante e de outro denunciado, mas somente a citação das testemunhas, como se vê do mandado de fl. 7); Antonio Buarque de Lima; A. P. Lobão; Domingues Silva; Toscano Barreto; Oliveira Maciel (votei pela preliminar); Quintino de Miranda (votei pela nulidade de todo o processo)
dc.date.accessioned	2022-01-14T01:49:56Z
dc.date.available	2022-01-14T01:49:56Z
dc.date.issued	1880-07-02
dc.description	Para ter lugar o julgamento do réo, ausente, processado por crime afiançavel de que trata o Dec. n. 707 de 9 de Outubro de 1850, é necessario que essa ausencia fique reconhecida por meio de citação edital	pt_BR
dc.description.abstract	Para ter lugar o julgamento do réu, ausente, processado por crime afiançável de que trata o Dec. n. 707 de 9 de outubro de 1850, é necessário que essa ausência fique reconhecida por meio de citação edital	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 109	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1880_07_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3709
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Edital de convocação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto n. 707, de 9 de outubro de 1850	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1880_07_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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