APELACAO CRIMINAL_1880_07_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Para ter lugar o julgamento do réu, ausente, processado por crime afiançável de que trata o Dec. n. 707 de 9 de outubro de 1850, é necessário que essa ausência fique reconhecida por meio de citação edital
Descrição
Para ter lugar o julgamento do réo, ausente, processado por crime afiançavel de que trata o Dec. n. 707 de 9 de Outubro de 1850, é necessario que essa ausencia fique reconhecida por meio de citação edital
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Formação de culpa, Testemunha, Edital de convocação, Brasil. Decreto n. 707, de 9 de outubro de 1850
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 109