AGRAVO CIVEL DE INSTRUMENTO_1893_07_12

Relator não designado; A Companhia Bahia e Minas (agravante); O Barão de Monjardim e outros (agravados)

AGRAVO CIVEL DE INSTRUMENTO_1893_07_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Bahia e Minas (agravante); O Barão de Monjardim e outros (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vice-presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido quanto à competência...); Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Francisco de Paula Ferreira de Resende; José Hygino Duarte Pereira; João José de Andrade Pinto (vencido; de acordo com a declaração do voto do Sr. relator Joaquim de Toledo Piza e Almeida); Joaquim da Costa Barradas; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido, não só pelas razões...)
dc.date.accessioned	2025-09-17T15:49:08Z
dc.date.available	2025-09-17T15:49:08Z
dc.date.issued	1893-07-12
dc.description	Compete aos juizes e tribunaes federaes conhecer e julgar as questões movidas contra companhias ou emprezas de estradas de ferro concedidas pelo governo da União, e que se fundarem em indemnisação de terrenos necessarios ás obras e serviços das mesmas estradas. As acções que têm por objecto obrigações derivadas de actos praticados por mandatarios e administradores, podem ser intentadas no fôro do lugar em que as mesmas obrigações foram contrahidas.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete aos juízes e tribunais federais conhecer e julgar as questões movidas contra companhias ou empresas de estradas de ferro concedidas pelo governo da União, e que se fundarem em indenização de terrenos necessários às obras e serviços das mesmas estradas. As ações que têm por objeto obrigações derivadas de atos praticados por mandatários e administradores, podem ser intentadas no foro do lugar em que as mesmas obrigações foram contraídas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 32-38, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL DE INSTRUMENTO_1893_07_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8691
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Juiz
dc.subject	Indenização
dc.subject	Terreno
dc.subject	Mandatário
dc.title	AGRAVO CIVEL DE INSTRUMENTO_1893_07_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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