RECURSO EXTRAORDINARIO_327

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Theodoro Meinick (recorrente); A massa concordatária de Gustavo Livonius (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-12-16T19:54:04Z
dc.date.available	2025-12-16T19:54:04Z
dc.date.issued	1903-12-26
dc.description	E' constitucional a lei estadoal que estabelecer que das decisões dos juizes arbitraes não se póde recorrer para os Tribunaes Judiciarios. O direito á appellação é materia de lei adjectiva. Intelligencia dos art. 59 § 1° lettra b da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	É constitucional a lei estadual que estabelecer que das decisões dos juízes arbitrais não se pode recorrer para os Tribunais Judiciários. O direito a apelação é matéria de lei adjetiva. Inteligência dos art. 59 § 1° letra b da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 372-374, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_327
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11328
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_327	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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