RECURSO EXTRAORDINARIO_327
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É constitucional a lei estadual que estabelecer que das decisões dos juízes arbitrais não se pode recorrer para os Tribunais Judiciários. O direito a apelação é matéria de lei adjetiva. Inteligência dos art. 59 § 1° letra b da Constituição.
Descrição
E' constitucional a lei estadoal que estabelecer que das decisões dos juizes arbitraes não se póde recorrer para os Tribunaes Judiciarios. O direito á appellação é materia de lei adjectiva. Intelligencia dos art. 59 § 1° lettra b da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 372-374, 1904.