AGRAVO CIVEL_827

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Nacional Loterias dos Estados (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-05T15:15:24Z
dc.date.available	2026-02-05T15:15:24Z
dc.date.issued	1906-08-04
dc.description	Não são admissiveis embargos na execução dos accordams que, em provimento de uma carta testemunhavel, mandam indeferir a petição inicial de uma acção de manutenção de posse. Não cabe aggravo do despacho do Juiz Seccional que negar vista para oppôr taes embargos. Intelligencia do artigo 302, letras a e h do Decr. 848 de 1890 e do artigo 54, n. 6, lettra k da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Não são admissíveis embargos na execução dos acórdãos que, em provimento de uma carta testemunhável, mandam indeferir a petição inicial de uma ação de manutenção de posse. Não cabe agravo do despacho do Juiz Seccional que negar vista para opor tais embargos. Inteligência do artigo 302, letras a e h do Decr. 848 de 1890 e do artigo 54, n. 6, letra k da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 35-36, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_827
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11968
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_827	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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