HABEAS CORPUS_994

Relator não designado; Augusto Cesar de Macedo Brito – administrador dos correios no Maranhão (impetrante)

HABEAS CORPUS_994

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Augusto Cesar de Macedo Brito – administrador dos correios no Maranhão (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo (votei para que ficasse...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D'Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2025-10-21T21:07:02Z
dc.date.available	2025-10-21T21:07:02Z
dc.date.issued	1897-08-11
dc.description	Não constitue ameaça de contrangimento illegal o facto de promover a justiça a effectiva responsabilidade do empregado publico, a quem se attribue a pratica de actos criminosos, e nem este se póde dizer ameaçado ou constrangido illegalmente em sua liberdade, porque é chamado perante a autoridade, competente a justificar-se das faltas e crimes que lhe são imputados, no desempenho do cargo.	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui ameaça de constrangimento ilegal o fato de promover a justiça a efetiva responsabilidade do empregado público, a quem se atribui a prática de atos criminosos, e nem este se pode dizer ameaçado ou constrangido ilegalmente em sua liberdade, porque é chamado perante a autoridade competente a justificar-se das faltas e crimes que lhe são imputados, no desempenho do cargo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 578-579, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_994
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9761
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal
dc.subject	Responsabilidade
dc.subject	Empregado público
dc.title	HABEAS CORPUS_994	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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