PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1889_12_03

O conselheiro promotor da justiça (denunciante); O Dr. Antonio Alvares Velloso de Castro, juiz de direito da comarca de Passo Fundo (denunciado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1889_12_03

dc.contributor.author	O conselheiro promotor da justiça (denunciante); O Dr. Antonio Alvares Velloso de Castro, juiz de direito da comarca de Passo Fundo (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Orlando (fui presente); Brotero (votei pela absolvição...); Francelisio Guimarães; José Brusque (com restrições); Martins Costa
dc.date.accessioned	2024-09-12T14:34:30Z
dc.date.available	2024-09-12T14:34:30Z
dc.date.issued	1889-12-03
dc.description	A disposição do art. 11 § 7º do acto addicional não autorisa pronuncia ou declaração judicial de sujeitar o magistrado a julgamento pelo plenario, o que sómente é permittido ao poder judiciario, a menos protelação do julgamento pela incerteza da reunião da assembléa provincial. As assembléas provinciaes não podem tomar conhecimento de queixas contra magistrados sem fórma de processo anteriormente estabelecido. Falta competencia á assembléa provincial·para decretar pronuncia a um magistrado no art. 180 do codigo criminal. Não tendo sido decidido um conflicto de jurisdicção entre a presidencia da provincia e a assembléa provincial, carecia esta de competencia para mandar cumprir a pronuncia que decretara, em face do disposto no art. 16 do acto addicional.	pt_BR
dc.description.abstract	A disposição do art. 11 § 7º do ato adicional não autoriza pronúncia ou declaração judicial de sujeitar o magistrado a julgamento pelo plenário, o que somente é permitido ao poder judiciário, a menos protelação do julgamento pela incerteza da reunião da assembleia provincial. As assembleias provinciais não podem tomar conhecimento de queixas contra magistrados sem forma de processo anteriormente estabelecido. Falta competência à assembleia provincial para decretar pronúncia a um magistrado no art. 180 do código criminal. Não tendo sido decidido um conflito de jurisdição entre a presidência da província e a assembleia provincial, carecia esta de competência para mandar cumprir a pronúncia que decretara, em face do disposto no art. 16 do ato adicional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.51, p. 385-388, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1889_12_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6890
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Magistrado	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Conflito de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1889_12_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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