HABEAS CORPUS_1879_05_02

Relator não designado; Joaquim Martins de Oliveira (paciente)

HABEAS CORPUS_1879_05_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Martins de Oliveira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Estellita (presidente); F. Guimarães; Fernandes Vieira; J. B. de Vasconcellos (vencido pela incompetência do juiz de direito recorrente para conceder a ordem de habeas corpus, no caso em questão, em face do disposto no art. 18 § 2º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, pois o recurso que cabia, desde que o juiz da execução não julgou cumprida a pena do recorrido era o de apelação, nos termos do art. 450 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842)
dc.date.accessioned	2021-10-22T00:13:04Z
dc.date.available	2021-10-22T00:13:04Z
dc.date.issued	1879-05-02
dc.description	O tempo de prisão do réo submettido á segundo julgamento e condemnado á pena menor do que o fora no 1º julgamento, conta-se da data da primeira sentença. Concede-se habeas corpus ao réo cujo tempo de prisão mandou o juiz da execução que fôsse contado da data do segundo julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	O tempo de prisão do réu submetido a segundo julgamento e condenado à pena menor do que o fora no 1º julgamento, conta-se da data da primeira sentença. Concede-se habeas corpus ao réu cujo tempo de prisão mandou o juiz da execução que fosse contado da data do segundo julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 55-68	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1879_05_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3423
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Cumprimento de pena	pt_BR
dc.subject	Alvará de soltura	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00049, Art 00193	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1879_05_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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