APELACAO CRIME_1875_05_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça por seu Promotor (apelante); O ex delegado de Policia de Pitanguy, Fernando Octavio da Cunha Xavier (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Viriato Bandeira Duarte; Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Tertuliano Henriques; E. P. de Carvalho; Camara Leal
dc.date.accessioned	2020-07-22T21:46:42Z
dc.date.available	2020-07-22T21:46:42Z
dc.date.issued	1875-05-14
dc.description	Autoridade policial, que procede contra lei expressa, fica isenta de pena, se o fez sem má fé, etc.	pt_BR
dc.description.abstract	Autoridade policial, que procede contra lei expressa, fica isenta de pena, se o fez sem má fé, etc.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 108-113	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_05_14
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2381
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Autoridade policial	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_05_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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