APELACAO CRIME_1875_05_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Autoridade policial, que procede contra lei expressa, fica isenta de pena, se o fez sem má fé, etc.
Descrição
Autoridade policial, que procede contra lei expressa, fica isenta de pena, se o fez sem má fé, etc.
Palavras-chave
Autoridade policial, Abuso de poder, Pena, Isenção
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 108-113