RECURSO EXTRAORDINARIO_610
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prescrição de cinco anos opera a completa exoneração da Fazenda Federal do pagamento da dívida, não prevalecendo, porém, contra os Estados e Municípios. O instituto da prescrição é de direito substantivo e, pois, da exclusiva esfera legislativa da União. Os Estados não podem estabelecer impostos de transmissão de propriedade sobre apólices federais. Condenação dos Estados da União ao pagamento dos juros de mora.
Descrição
A prescripção de cinco annos opera a completa exoneração da Fazenda Federal do pagamento da divida, não prevalecendo, porèm, contra os Estados e Municipios. O instituto da prescripção é de direito substantivo e, pois, da exclusiva esphera legislativa da União. Os Estados não podem estabelecer impostos de transmissão de propriedade sobre apolices federaes. Condemnação dos Estados da União ao pagamento dos juros da mora.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 564-570, 1910.