HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_215
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O direito ao imposto do legado ou herança é firmado pela época do falecimento em que se abre a sucessão, e, em que, portanto, é ele adquirido.
Descrição
O direito ao imposto do legado ou herança é firmado pela epoca do fallecimento em que se abre a successão, e, em que, portanto, é elle adquirido.
Palavras-chave
Falecimento, Sucessão, Herança, Inventário, Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 190-191, 1899.