AGRAVO CIVEL_1445

Abstract

O Supremo Tribunal Federal conhece de agravo em que a lei ofendida tenha sido citada apenas no termo de agravo e não no requerimento para que se tomasse este termo. Feita, pela justiça local, uma penhora a devedor que venha a falir, os bens penhorados serão remetidos ao juízo local da falência, si, porém, a penhora for feita pela justiça federal, por residirem devedor e credor em Estados diversos (Const., art. 60, letra d), os bens penhorados não serão remetidos ao juízo local da falência. A falência deve ser aforada na justiça federal sempre que houver credor em Estado diferente do domicilio do devedor. Juiz deprecado que julga embargos opostos á precatória expedida por juiz competente.