HABEAS CORPUS_1875_03_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Miguel de Souza Martins (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques; Custodio Manoel da Silva Guimarães; E. P. de Carvalho
dc.date.accessioned	2020-02-26T17:51:20Z
dc.date.available	2020-02-26T17:51:20Z
dc.date.issued	1875-03-23
dc.description	Ordem de habeas-corpus não deve ser concedida aos culpados em crimes inafiançaveis, que forem presos em flagrante delicto ou encontrados pelas autoridades policiaes no districto da sua jurisdicção, si para isso tiverem requisição ou fôr notoria a expediçao dela	pt_BR
dc.description.abstract	Ordem de habeas-corpus não deve ser concedida aos culpados em crimes inafiançáveis, que forem presos em flagrante delito ou encontrados pelas autoridades policiais no distrito da sua jurisdição, se para isso tiverem requisição ou for notória a expedição dela	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 530-533	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_03_23
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2086
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_03_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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