AGRAVO_750

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); O Juízo (agravado)
dc.date.accessioned	2026-01-30T20:32:57Z
dc.date.available	2026-01-30T20:32:57Z
dc.date.issued	1905-12-18
dc.description	A Fazenda Nacional não póde sequestrar apolices da divida publica pertencentes a seus devedores e responsaveis. Intelligencia dos arts. 36 da Lei de 15 de Novembro de 1827 e 512 §§ 2.º do Reg. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	A Fazenda Nacional não pode sequestrar apólices da dívida pública pertencentes a seus devedores e responsáveis. Inteligência dos arts. 36 da Lei de 15 de novembro de 1827 e 512 §§ 2.º do Reg. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 184-197, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_750
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11845
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_750	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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