HABEAS CORPUS_1883_10_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas-corpus recusado a quem acha-se na cadeia sem ser processado por mais tempo do que marca a lei. Responsabilidade do carcereiro que deixa de apresentar perante o tribunal o paciente que requereu habeas-corpus
Descrição
Habeas-corpus recuzado á quem acha-se na cadea sem ser processado por mais tempo do que marca a lei. Responsabilidade do carcereiro que deixa de apresentar perante o tribunal o paciente que requereu habeas-corpus
Palavras-chave
Habeas corpus, Carcereiro, Formação de culpa, Testemunha, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 02
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 44-46