APELACAO CIVEL_1888

Abstract

Com o fundamento de ser nula, por violação de direito expresso, a última sentença de 2.ª instância, julgando os respectivos herdeiros partes ilegítimas, para embargarem a sentença anterior proferida contra o autor, por haver este cedido a terceiro, depois de contestada a lide, o seu direito e ação, não é admissível ação rescisória do julgado, se na mesma ou em outra nulidade não incorreu a dita sentença anterior, que decidiu de meritis a causa. Sendo objeto de controvérsia doutrinária se a nulidade do vicio litigiosi, de que trata a Ord. L. 4 T. 10, é, ou não, de pleno direito, não viola direito expresso a sentença que, não tendo sido alegada tal nulidade, deixa de a pronunciar e toma por fundamento, para excluir os herdeiros do autor, a cessão do direito litigado. O que seja a ação litigiosa cuja alienação é proibida pela Ord. L. 4 T. 10. Quando, por quem e por que via pode ser arguida a nulidade respectiva. Lei aplicável aos contratos entre estrangeiros da mesma nacionalidade, do mesmo domicílio e celebrados no país da nacionalidade e domicílio comuns.