AGRAVO_742

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Coelho de Oliveira (agravante); O Dr. Juiz Federal Substituto da 1ª vara (agravado)
dc.date.accessioned	2026-01-30T20:43:29Z
dc.date.available	2026-01-30T20:43:29Z
dc.date.issued	1905-11-29
dc.description	O recurso cabivel do despacho que nega o habeas-corpus não é o de aggravo. O Juiz Federal não tem competencia para conhecer de habeas-corpus pedidos por quem se julga ameaçado de constrangimento illegal por acto do juiz da saude publica: esta competencia é da justiça local.	pt_BR
dc.description.abstract	O recurso cabível do despacho que nega o habeas corpus não é o de agravo. O Juiz Federal não tem competência para conhecer de habeas corpus pedidos por quem se julga ameaçado de constrangimento ilegal por ato do juiz da saúde pública: esta competência é da justiça local.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 209-213, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_742
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11848
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_742	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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