AGRAVO_742
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O recurso cabível do despacho que nega o habeas corpus não é o de agravo. O Juiz Federal não tem competência para conhecer de habeas corpus pedidos por quem se julga ameaçado de constrangimento ilegal por ato do juiz da saúde pública: esta competência é da justiça local.
Descrição
O recurso cabivel do despacho que nega o habeas-corpus não é o de aggravo. O Juiz Federal não tem competencia para conhecer de habeas-corpus pedidos por quem se julga ameaçado de constrangimento illegal por acto do juiz da saude publica: esta competencia é da justiça local.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 209-213, 1906.