AGRAVO CIVEL_1911_06_19

Relator não designado; Joaquim da Rocha Guimarães (agravante); Fernando Arguelles Miranda (agravado)

AGRAVO CIVEL_1911_06_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim da Rocha Guimarães (agravante); Fernando Arguelles Miranda (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-06T19:19:19Z
dc.date.available	2026-03-06T19:19:19Z
dc.date.issued	1911-06-19
dc.description	Cabe agravo, com fundamento no art. 258 n. I do decreto n. 5.561 de 19 de Junho 1905, do despacho pelo qual o juiz da fallencia nega ao socio dessidente, o direito de reclamar contra a homologação da concordata. O recurso de embargos á concordata, no caso do art. 107 § 2.º da lei n. 2024 de 1908, só tem logar, quando o socio dessidente que comparece á assembléa de credores, impugna a concordata votada; si esta tiver sido unanimemente approvada e homologada sem opposição alguma, o recurso não é de embargos, mas de aggravo, na forma do § 6° do art. 109 da lei supra citada.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo, com fundamento no art. 258 n. 1 do decreto n. 5.561 de 19 de junho 1905, do despacho pelo qual o juiz da falência nega ao sócio dissidente, o direito de reclamar contra a homologação da concordata. O recurso de embargos à concordata, no caso do art. 107 § 2.º da lei n. 2024 de 1908, só tem lugar, quando o sócio dissidente que comparece à assembleia de credores, impugna a concordata votada; se esta tiver sido unanimemente aprovada e homologada sem oposição alguma, o recurso não é de embargos, mas de agravo, na forma do § 6° do art. 109 da lei supracitada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 427, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1911_06_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13377
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1911_06_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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