APELACAO CIVEL_1875_09_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Mulher, casada por carta de ametade, não pode alforriar escravos, a titulo gratuito ou oneroso
Descrição
Mulher, casada por carta de ametade, não póde alforriar escravos, á titulo gratuito ou oneroso
Palavras-chave
Liberdade individual, Escravo, Alforria, Mulher casada, Outorga conjugal, Outorga marital
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 368-373