AGRAVO COMERCIAL_1890_07_22

Relator não designado; Silva Letra & Cª. (agravantes); Alfredo Barros & Cª. e outros (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_1890_07_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Silva Letra & Cª. (agravantes); Alfredo Barros & Cª. e outros (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rodrigues (presidente); Madureira; Fonseca Morato; Ernesto Chaves (foi voto vencedor); Madureira
dc.date.accessioned	2025-09-23T20:26:46Z
dc.date.available	2025-09-23T20:26:46Z
dc.date.issued	1890-07-22
dc.description	As contas sem fórma mercantil não são títulos legalmente legitimos para requerer-se declaração de fallencia. A prova concludente da cessação de pagamentos e insolvabilidade é condição legal essencial para a declaração de fallencia. Não é admittido o gestor de negocio, – sem prévia caução DE RATO, – a impugnar a declaração de fallencia.	pt_BR
dc.description.abstract	As contas sem forma mercantil não são títulos legalmente legítimos para requerer-se declaração de falência. A prova concludente da cessação de pagamentos e insolvabilidade é condição legal essencial para a declaração de falência. Não é admitido o gestor de negócio – sem prévia caução DE RATO – a impugnar a declaração de falência.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 211-227, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1890_07_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8785
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Título
dc.subject	Falência
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1890_07_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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