EMBARGOS CIVEIS_1906_09_22

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Bacharel Fancisco Pires de Carvalho Aragão (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned2026-02-09T22:21:10Z
dc.date.available2026-02-09T22:21:10Z
dc.date.issued1906-09-22
dc.descriptionPrescrevem em cinco annos as dividas passivas da União Federal, ainda que ellas resultem de lesão occasionada a direitos individuaes.pt_BR
dc.description.abstractPrescrevem em cinco anos as dividas passivas da União Federal, ainda que elas resultem de lesão ocasionada a direitos individuais.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.35, n.103, p. 182-183, 1907.pt_BR
dc.identifier.otherEMBARGOS CIVEIS_1906_09_22
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12200
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleEMBARGOS CIVEIS_1906_09_22pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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