EMBARGOS CIVEIS_1906_09_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrevem em cinco anos as dividas passivas da União Federal, ainda que elas resultem de lesão ocasionada a direitos individuais.
Descrição
Prescrevem em cinco annos as dividas passivas da União Federal, ainda que ellas resultem de lesão occasionada a direitos individuaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 182-183, 1907.