RECURSO CRIME_86
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se tratando de nulidades substanciais e sim de irregularidades, estas podem ser supridas no plenário. Para o crime de sedição é essencial o concurso de vinte pessoas. Inteligência dos arts. 118 e 119 do Cód. Penal.
Descrição
Não se tratando de nullidades substanciaes e sim de irregularidades, estas podem ser suppridas no plenario. Para o crime de sedição é essencial o concurso de vinte pessoas. lntelligencia dos arts. 118 e 119 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 233-234, 1900.