RECURSO CRIME_1893_02_25_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juizo de direito da comarca da Vigia (recorrente); Manoel Pedro Rodrigues (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Roso Danin (presidente); E. Chaves; Januario Montenegro; A. Bezerra; Coimbra (foi presente); J. Hosonnah
dc.date.accessioned	2025-09-16T16:17:29Z
dc.date.available	2025-09-16T16:17:29Z
dc.date.issued	1893-02-25
dc.description	O uso de documentos falsos, no processo eleitoral, está subordinado ao preceito do art. 258 do Cod. Pen. Intelligencia do art 52 da lei eleitoral n. 35 de 26 de Janeiro de 1892 combinado com o art. 258 do Cod. Pen.	pt_BR
dc.description.abstract	O uso de documentos falsos, no processo eleitoral, está subordinado ao preceito do art. 258 do Cód. Pen. Inteligência do art. 52 da lei eleitoral n. 35 de 26 de janeiro de 1892 combinado com o art. 258 do Cód. Pen.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 261-264, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_02_25_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8653
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral
dc.title	RECURSO CRIME_1893_02_25_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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