APELACAO CRIME_109
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Condições para que se verifique o crime de resistência
Descrição
Condições para que se verifique o crime de resistencia
Palavras-chave
Crime, Resistência (direito penal), Brasil. Código criminal (1830) Art 00116, Código de processo criminal (1832) Art 00176 Art 00179
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 58-59