APELACAO CIVEL_291

Relator não designado; Dr. Valentim Antonio da Rocha Bittencourt (apelante); a Fazenda Federal (apelada)

APELACAO CIVEL_291

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Valentim Antonio da Rocha Bittencourt (apelante); a Fazenda Federal (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; André Cavalcanti D'Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido. Votei pela...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido pelos...); Manoel José Murtinho (vencido de acordo...); Americo Lobo Leite Pereira (vencido, porque...); Adolpho Augusto Olyntho (vencido, votei...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-21T17:42:59Z
dc.date.available	2025-10-21T17:42:59Z
dc.date.issued	1897-12-01
dc.description	Uma conta corrente de alcance de um empregado publico, extrahida dos livros competentes, é documento authentico, sufficiente para fundar de facto e de direito a intenção da Fazenda Federal, conforme a lei de 22 de Dezembro de 1761, tit. 3°, § 2; alvará de 28 de Junho de 1808, tit. 3°, § 4 e tit. 7° § 18; decreto n. 657 de 5 de Dezembro de 1849, arts. 1 e 7; instrucções de 31 de Janeiro de 1851, art. 4; e decreto n. 9.885 de 29 de Fevereiro de 1888, art. 2º. Não deixa uma divida de ser liquida e certa pelo abatimento de uma parte della, cujo pagamento foi provado.	pt_BR
dc.description.abstract	Uma conta corrente de alcance de um empregado público, extraída dos livros competentes, é documento autêntico, suficiente para fundar de fato e de direito a intenção da Fazenda Federal, conforme a lei de 22 de dezembro de 1761, tít. 3°, § 2; alvará de 28 de junho de 1808, tít. 3°, § 4 e tít. 7° § 18; decreto n. 657 de 5 de dezembro de 1849, arts. 1 e 7; instruções de 31 de janeiro de 1851, art. 4º; e decreto n. 9.885 de 29 de fevereiro de 1888, art. 2º. Não deixa uma dívida de ser líquida e certa pelo abatimento de uma parte dela, cujo pagamento foi provado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 496-500, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_291
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9730
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Conta corrente
dc.subject	Dívida
dc.subject	Prova
dc.subject	Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Tit 03 Par 02
dc.subject	Brasil. Alvará de 28 de junho de 1808 Tit 03 Par 04, Tit 07
dc.subject	Brasil. Decreto n. 657, de 5 de dezembro de 1849 Art 00001 Art 00007
dc.subject	Brasil. Instruções de 31 de janeiro de 1851 Art 00004
dc.subject	Brasil. Decreto n. 9.885, de 29 de fevereiro de 1888 Art 00002
dc.title	APELACAO CIVEL_291	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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