RECURSO CRIME_250

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ascendino Antonio Pereira da Rocha (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-03-03T17:22:32Z
dc.date.available	2026-03-03T17:22:32Z
dc.date.issued	1909-05-31
dc.description	Constitue crime de desacato o tentar aggredir uma autoridade no exercicio de suas funcções. Intelligencia de art. 134 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui crime de desacato o tentar agredir uma autoridade no exercício de suas funções. Inteligência de art. 134 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 158-159, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_250
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13199
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_250	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1