RECURSO CRIME_250
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constitui crime de desacato o tentar agredir uma autoridade no exercício de suas funções. Inteligência de art. 134 do Código Penal.
Descrição
Constitue crime de desacato o tentar aggredir uma autoridade no exercicio de suas funcções. Intelligencia de art. 134 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 158-159, 1910.