AGRAVO CIVEL_538

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	D. Ignez de Souza Santos e outros (agravantes); O Districto Federal (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T20:07:55Z
dc.date.available	2026-02-03T20:07:55Z
dc.date.issued	1906-07-09
dc.description	A desapropriação por utilidade publica para a abertura de uma rua deve ser limitada ao solo que tem de ser materialmente occupado pela nova rua. Si a auctoridade administrativa desapropriar tambem os terrenos marginaes á nova rua, o Poder Judiciario tem competencia para, decretando a illegalidade do acto administrativo, declaral-o inexequivel na especie submettida a julgamento.	pt_BR
dc.description.abstract	A desapropriação por utilidade pública para a abertura de uma rua deve ser limitada ao solo que tem de ser materialmente ocupado pela nova rua. Se a autoridade administrativa desapropriar também os terrenos marginais a nova rua, o Poder Judiciário tem competência para, decretando a ilegalidade do ato administrativo, declará-lo inexequível na espécie submetida a julgamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 604-605, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_538
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11955
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_538	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1