RECURSO CRIME_581

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José de Freitas Macedo (recorrente); José Pinto de Magalhães, subdelegado da freguesia da Lagôa (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa
dc.date.accessioned	2021-07-08T13:02:25Z
dc.date.available	2021-07-08T13:02:25Z
dc.date.issued	1878-03-01
dc.description	Queixa por crime de responsabilidade deve ser instruída como manda o art. 152 do Cod. do Proc. Crim., para poder ser recebida	pt_BR
dc.description.abstract	Queixa por crime de responsabilidade deve ser instruída como manda o art. 152 do Cod. do Proc. Crim., para poder ser recebida	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 609	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_581
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2972
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00152	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_581	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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