RECURSO CRIME_581
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Queixa por crime de responsabilidade deve ser instruída como manda o art. 152 do Cod. do Proc. Crim., para poder ser recebida
Descrição
Queixa por crime de responsabilidade deve ser instruída como manda o art. 152 do Cod. do Proc. Crim., para poder ser recebida
Palavras-chave
Queixa, Crime de responsabilidade, Formação de culpa, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00152
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 609