APELACAO CIVEL_1622

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Dr. João Vieira de Araujo (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:55:11Z
dc.date.available	2026-03-06T20:55:11Z
dc.date.issued	1909-01-09
dc.description	Os vencimentos dos funccionarios publicos vitalicios podem ser diminuidos não tendo elles direito adquirido ao quantum fixado pela lei em vigor ao tempo da nomeação: intelligencia do artigo 57, § 1°, da Constituição. Para a concessão das gratificações addicionaes aos lentes e professores não póde ser computado senão o tempo de effectivo exercicio do magisterio.	pt_BR
dc.description.abstract	Os vencimentos dos funcionários públicos vitalícios podem ser diminuídos não tendo eles direito adquirido ao quantum fixado pela lei em vigor ao tempo da nomeação: inteligência do artigo 57, § 1°, da Constituição. Para a concessão das gratificações adicionais aos lentes e professores não pode ser computado senão o tempo de efetivo exercício do magistério.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 533-536, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1622
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13399
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1622	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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