REVISAO CRIME_689

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O tenente Arthur Alvares Penna (peticionário)
dc.date.accessioned	2025-12-12T21:47:25Z
dc.date.available	2025-12-12T21:47:25Z
dc.date.issued	1902-10-22
dc.description	O réu condemnado por sentença passada em julgado é absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, si depois desta sentença conseguir, em um processo de revisão, provar a sua innocencia.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu condenado por sentença passada em julgado é absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, se depois desta sentença conseguir, em um processo de revisão, provar a sua inocência.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 439-440, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_689
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11230
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_689	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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