AGRAVO_1875_03_17

Relator não designado; Berto Cyrio (agravante); Eduardo de Azevedo e Souza Filho  (agravado)

AGRAVO_1875_03_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Berto Cyrio (agravante); Eduardo de Azevedo e Souza Filho (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (Presidente com voto); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Sampaio
dc.date.accessioned	2019-10-19T11:59:49Z
dc.date.available	2019-10-19T11:59:49Z
dc.date.issued	1875-03-17
dc.description	1. A declaração “valor recebido” preenche o fim da lei (Cod. Comm. art. 354 § 3º); 2. Não se dá excesso na execução, quando o valor dos bens penhorados e arrematados, excedentes a quantia exequenda, em virtude de concurso de credores do executado, não é sufficiente para solução do exequente	pt_BR
dc.description.abstract	1. A declaração “valor recebido” preenche o fim da lei (Cod. Com. art. 354 § 3º); 2. Não se dá excesso na execução, quando o valor dos bens penhorados e arrematados, excedentes a quantia exequenda, em virtude de concurso de credores do executado, não é suficiente para solução do exequente	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.310-311	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO_1875_03_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1916
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Arrematação	pt_BR
dc.subject	Concurso de credores	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00354	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1875_03_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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