RECURSO CRIME_246
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Lucas Ferraz de Camargo (recorrente); O Juízo (recorrido) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-12T19:06:53Z | |
| dc.date.available | 2026-03-12T19:06:53Z | |
| dc.date.issued | 1911-08-12 | |
| dc.description | Só commette o crime de desobediencia quem desobedece á autoridade publica em acto ou exercicio·de suas funções, deixando de cumprir ordens legaes. O ajudante do Procurador da Republica só preside á commissão de revisão de alistamento eleitoral, nos municipios em que não ha autoridade judiciaria estadoal ou seu substituto legal; só quando está no exercicio dessa presidencia é aquelle considerado como autoridade superior ao escrivão estadoal. Os juizes de paz pódem presidir taes commissões quando estiverem substituindo os juizes de direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Só comete o crime de desobediência quem desobedece à autoridade pública em ato ou exercício de suas funções, deixando de cumprir ordens legais. O ajudante do Procurador da República só preside à comissão de revisão de alistamento eleitoral, nos municípios em que não há autoridade judiciária estadual ou seu substituto legal; só quando está no exercício dessa presidência é aquele considerado como autoridade superior ao escrivão estadual. Os juízes de paz podem presidir tais comissões quando estiverem substituindo os juízes de direito. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.40, n.118, p. 542-544, 1912. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO CRIME_246 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13596 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO CRIME_246 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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