RECURSO CRIME_246
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só comete o crime de desobediência quem desobedece à autoridade pública em ato ou exercício de suas funções, deixando de cumprir ordens legais. O ajudante do Procurador da República só preside à comissão de revisão de alistamento eleitoral, nos municípios em que não há autoridade judiciária estadual ou seu substituto legal; só quando está no exercício dessa presidência é aquele considerado como autoridade superior ao escrivão estadual. Os juízes de paz podem presidir tais comissões quando estiverem substituindo os juízes de direito.
Descrição
Só commette o crime de desobediencia quem desobedece á autoridade publica em acto ou exercicio·de suas funções, deixando de cumprir ordens legaes. O ajudante do Procurador da Republica só preside á commissão de revisão de alistamento eleitoral, nos municipios em que não ha autoridade judiciaria estadoal ou seu substituto legal; só quando está no exercicio dessa presidencia é aquelle considerado como autoridade superior ao escrivão estadoal. Os juizes de paz pódem presidir taes commissões quando estiverem substituindo os juizes de direito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 542-544, 1912.