HABEAS CORPUS_974
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do Governo Federal para ordenar a prisão dos responsáveis pelos dinheiros públicos. A medida compulsória da prisão não depende do processo definitivo de prestação de contas, verificação e fixação do alcance.
Descrição
Competencia do Governo Federal para ordenar a prisão dos responsaveis pelos dinheiros publicos. A medida compulsoria da prisão não depende do processo definitivo de prestação de contas, verificação e fixação do alcance.
Palavras-chave
Competência, Prisão
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 96-97, 1897.