APELACAO CRIME_1882_02_21

Relator não designado; O bacharel Ildefonso de Assis Pinto (apelante); A justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1882_02_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O bacharel Ildefonso de Assis Pinto (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito (votei somente pela nulidade do julgamento por não terem sido intimadas as testemunhas inquiridas no sumário para deporem no plenário, como requereu o promotor público no final do libelo; e votei pela validade do processo da formação da culpa, porque foi ele iniciado em virtude da parte oficial de fl. 2 em que o delegado de polícia comunicava ao juiz de direito diversos fatos praticados pelo juiz acusado, nos quais reconhecendo aquele juiz matéria para crime de responsabilidade de sua competência abria por si mesmo o processo ex·officio como o prescrevem os arts. 157 do Cod. do Proc. Crim [...]); Gomes Guimarães; Carlos Honorio Benedicto Ottoni; Frederico Augusto Alves de Brito; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-08-27T10:01:34Z
dc.date.available	2022-08-27T10:01:34Z
dc.date.issued	1882-02-21
dc.description	Casos em que não tem competencia o juiz de direito para formar culpa por crime de responsabilidade	pt_BR
dc.description.abstract	Casos em que não tem competência o juiz de direito para formar culpa por crime de responsabilidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 381-382	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1882_02_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4430
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00157, Art 00279	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1882_02_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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