APELACAO CRIME_1882_02_21
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Casos em que não tem competência o juiz de direito para formar culpa por crime de responsabilidade
Descrição
Casos em que não tem competencia o juiz de direito para formar culpa por crime de responsabilidade
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Formação de culpa, Juiz de direito, Poderes e atribuições, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00157, Art 00279
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 381-382