APELACAO CIVEL_778
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As disposições das leis orçamentárias sobre frações que, no pagamento de impostos nas alfândegas, devem ser desprezadas ou aumentadas, têm o intuito de simplificar os cálculos e devem ser aplicadas depois de calculados os direitos, as taxas e sobretaxas, assim como as reduções. Restituição de impostos ilegalmente cobrados sobre a importação do querosene.
Descrição
As disposições das leis orçamentarias sobre fracções que, no pagamento de impostos nas alfandegas, devem ser despresadas ou augmentadas, têm o intuito de simplificar os calculos e devem ser applicadas depois de calculados os direitos, as taxas e sobre taxas, assim como as reducções. Restituição de impostos illegalmente cobrados sobre a importação do kerozene.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 604-611, 1903.