APELACAO CRIME_51

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alfredo de Azevedo (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-07T15:49:20Z
dc.date.available	2025-11-07T15:49:20Z
dc.date.issued	1899-12-09
dc.description	Na falta de prova em contrario, presume-se a apresentação de petição para interposição de quaiquer recursos na data que figura nella e não na do despacho e do respectivo termo. Nullidade de processo de crime inafiançável por terem sido inquiridas na formação da culpa testemunhas em úmero inferior a cinco, não sendo incluídos no respectivo numero os queixosos. – Intelligencia do art. 53 da lei n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Na falta de prova em contrário, presume-se a apresentação de petição para interposição de quaisquer recursos na data que figura nela e não na do despacho e do respectivo termo. Nulidade de processo de crime inafiançável por terem sido inquiridas na formação da culpa testemunhas em úmero inferior a cinco, não sendo incluídos no respectivo número os queixosos. – Inteligência do art. 53 da lei n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 389-390, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_51
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10304
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_51	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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