REVISTA CIVEL_10583

Relator não designado; José Justino Barbosa Vianna e outro (recorrentes); Viscondessa de Jaguary, seus filhos e genros (recorridos)

REVISTA CIVEL_10583

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Justino Barbosa Vianna e outro (recorrentes); Viscondessa de Jaguary, seus filhos e genros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Marini (presidente); João José de Andrade Pinto; Leal; Viriato Bandeira Duarte (vencido)
dc.date.accessioned	2023-11-16T14:42:27Z
dc.date.available	2023-11-16T14:42:27Z
dc.date.issued	1886-07-16
dc.description	Para que o filho natural, nascido antes de 1847, possa concorrer á herança com os filhos legitimos, é essencial que tenha sido reconhecido por escriptura publica, pelo pai antes de casar, desde que o pai falleceu depois de 1847. Não vale para esse effeito a procuração que o pai, Conselheiro da Corôa, dá para lavrar-se a escriptura publica de reconhecimento, si esta effectivamenle não foi lavrada.	pt_BR
dc.description.abstract	Para que o filho natural, nascido antes de 1847, possa concorrer à herança com os filhos legítimos, é essencial que tenha sido reconhecido por escritura pública, pelo pai antes de se casar, desde que o pai faleceu depois de 1847. Não vale para esse efeito a procuração que o pai, conselheiro da coroa, dá para lavrar-se a escritura pública de reconhecimento, se esta efetivamente não foi lavrada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 193-232, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_10583
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5798
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Filho legítimo	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Paternidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10583	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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