ACAO ORDINARIA_1896_01_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Romualdo F. de A Portugal (autor); O Estado do Paraná e Manuel Pinto de A. Portugal (réus)
dc.contributor.other	Ministro participante: Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça
dc.date.accessioned	2025-10-09T17:52:44Z
dc.date.available	2025-10-09T17:52:44Z
dc.date.issued	1896-01-11
dc.description	Não pertence ao poder judiciario federal conhecer originariamente das lesões provindas dos actos administrativos do Estado. A incompetencia do juizo póde ser declarada ex-officio pelo proprio juiz da causa.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pertence ao poder judiciário federal conhecer originariamente das lesões provindas dos atos administrativos do Estado. A incompetência do juízo pode ser declarada ex-officio pelo próprio juiz da causa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 208-210, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1896_01_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9206
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Cargo
dc.subject	Nomeação
dc.title	ACAO ORDINARIA_1896_01_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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