HABEAS CORPUS_2934

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	José Vieira e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-09T18:44:32Z
dc.date.available	2026-03-09T18:44:32Z
dc.date.issued	1910-09-21
dc.description	Concede-se habeas-corpus, a réo pronunciado por juiz competente quando fôr nullo o processo. É nullo o processo quando a acção penal tiver sido intentada ex-officio fóra dos casos permittidos pelo art. 407 do Codigo Penal. Compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 34 § 23 da Constituição Federal, a determinação da ação publica ou particular, para a punição de delictos, segundo a sua natureza e gravidade.	pt_BR
dc.description.abstract	Concede-se habeas corpus, a réu pronunciado por juiz competente quando for nulo o processo. É nulo o processo quando a ação penal tiver sido intentada ex officio fora dos casos permitidos pelo art. 407 do Código Penal. Compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 34 § 23 da Constituição Federal, a determinação da ação pública ou particular, para a punição de delitos, segundo a sua natureza e gravidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 615-616, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2934
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13443
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2934	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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