APELACAO CIVEL_1453

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Empresa de Terras e Colonização (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-25T20:31:49Z
dc.date.available	2026-02-25T20:31:49Z
dc.date.issued	1909-01-06
dc.description	Nos termos do decreto n. 528, de junho de 1890, art. 40, os concessionarios de terras devolutas para a fundação de nucleos agricolas devem medir as terras e entrar para o Thesouro publico com a respectiva importancia, dentro de um anno. Estatuida a clausula resolutiva expressa, tanto pode invocal-a a União como autora, como na qualidade de ré.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos termos do decreto n. 528, de junho de 1890, art. 40, os concessionários de terras devolutas para a fundação de núcleos agrícolas devem medir as terras e entrar para o Tesouro público com a respectiva importância, dentro de um ano. Estatuída a cláusula resolutiva expressa, tanto pode invocá-la a União como autora, como na qualidade de ré.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 231-233, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1453
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12866
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1453	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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