APELACAO CRIME_172

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	João Olinto de Moraes (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Joaquim Pedro Villaça; Antonio Cerqueira Lima; A. Brito
dc.date.accessioned	2020-11-04T20:45:58Z
dc.date.available	2020-11-04T20:45:58Z
dc.date.issued	1876-05-05
dc.description	Constitue nullidade: a accumulação em um só quesito de factos criminosos distinctos. Omissão de quesito sobre circumstancia aggravante, patente pela simples enunciação do facto de que se tracta	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade: a acumulação em um só quesito de fatos criminosos distintos. Omissão de quesito sobre circunstância agravante, patente pela simples enunciação do fato de que se trata	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 722-723	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_172
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2507
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00060	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_172	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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